ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.07.1990.

Aos doze dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Sessão Extraordinária da Oitava Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Martim Aranha. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: o Substitutivo nº 03, do Ver. Clóvis Brum, ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/90 e o Substitutivo nº 03, do Ver. Clóvis Brum, ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/90, os quais foram discutidos pelos Vereadores Clóvis Brum, João Dib e Vicente Dutra. Às dezessete horas e treze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ocorrer logo a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0653/90 – SUBSTITUTIVO N° 003, de autoria do Ver. Clóvis Brum, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 015/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e a subscrever ações da Companhia Carris Porto-Alegrense e dá outras providências.

PROC. Nº 0654/90 – SUBSTITUTIVO N° 003, de autoria do Ver. Clóvis Brum, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 016/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 194.000.000,00 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum para discutir.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as eleições para Governador poderiam estar prejudicando o nosso Plenário mas não estão. A Casa está com o Plenário com “quorum” à altura das necessidades das votações dos Projetos, em que pese vários Vereadores serem candidatos.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós apresentamos o Substitutivo nº 03 ao Projeto nº 0653 e o Substitutivo também nº 03, ao Projeto nº 0654, apenas e tão somente para adequar a decisão da Câmara aprovada na noite de ontem. Não tem nenhum outro objetivo, senão abrir os créditos correspondentes, nas rubricas correspondentes e nos órgãos correspondentes, de acordo com o anexo 01 do Projeto votado na noite de ontem. Por isso, Sr. Presidente, não trouxe nenhuma novidade. Apenas é que, se nós aprovamos 5 milhões para no ano de 1990 serem aplicados em sinalização, evidentemente que no artigo 1º do Substitutivo nº 003, do Processo nº 0654, não pode aparecer nesta rubrica, na Secretaria Municipal dos Transportes, um valor inferior a 5 milhões. Isto significaria que estaríamos liberando apenas este ano, dos 5 milhões, o valor que, por acaso, aparecesse numa emenda ou em outro Substitutivo. Da mesma maneira, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Câmara aprovou ontem 80 milhões para pavimentação de vias públicas. Evidentemente que esses devem estar jogados na Secretaria correspondente dentro da rubrica específica. Ora, Sr. Presidente, se aprovamos 80 milhões, hoje, liberar para a Secretaria de Obras Públicas um recurso inferior, por exemplo, significa que se estaria retendo parte do recurso aprovado ontem. Da mesma maneira que estão na Secretaria de Educação 10 milhões para a Casa da Criança. Evidentemente que esse é o recurso previsto para 1990. O total da suplementação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com exceção do DEMHAB, é de 182 milhões 287 mil cruzeiros, com mais 91 milhões para o DEMHAB e ainda 22 milhões 713, também para o DEMHAB, para investimento em infra-estrutura. Por isso, o Substitutivo apenas alterou os valores do Projeto original, adequando-se ao que a Câmara aprovou na noite de ontem. Acho que não devo me alongar mais, apelando tão-somente para que se possa votar esta matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o diligente Ver. Wilson Santos levantou, numa Questão de Ordem, algo que nós havíamos trazido a esta tribuna, na noite de ontem. O art. 6º da Lei Complementar nº 159 diz que 50% das verbas do Fundo de Desenvolvimento Urbano, obrigatoriamente, devem ser destinados à aquisição de áreas, destinando-se o resgate ao atendimento dos objetivos expostos no art. 2º desta Lei Complementar. A proposição da Bancada do PDS é encaminhar pela rejeição da proposta do Prefeito e do Substitutivo agora apresentado pelo Ver. Clóvis Brum, para que o Substitutivo do diligente Ver. Wilson Santos possa ser apreciado com o carinho que merece, a fim de que até se consiga restabelecer aquilo que não foi possível cumprir da Lei Complementar nº 159. Então, o nosso encaminhamento é contrário ao Substitutivo do Ver. Clóvis Brum – esta é a posição da Bancada do PDS – porque nós ainda acreditamos no bom senso e, hoje, não estão aqui aqueles servidores da Carris que tinham o ponto correndo, ganhando horas-extras – e eu avisei a eles que podia mudar a situação – mas eles preferiram não comparecer hoje. Nem a Presidente da Carris nos honrou hoje com a sua presença. Então, nós, hoje, talvez com mais tranqüilidade, até porque a Sessão está morna, ficamos um tempo sem fazer nada, alguns sentados, perguntando por que estamos aqui, é possível que hoje, então, o artigo 6º, com seus 50%, que o Ver. Wilson Santos levantou hoje à tarde, novamente, ontem já havia sido trazido, pode ser que seja respeitado.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Sei da seriedade das intervenções da V. Exª, e gostaria de fazer uma observação para que não passasse em branco. Todos que estavam aqui ontem, primeiro, não eram funcionários da Carris, o conjunto...

O SR. JOÃO DIB: Não disse que todos eram, disse que os funcionários da Carris hoje não estão.

O Sr. Adroaldo Corrêa: E segundo, que talvez não afirmasse com tanta certeza que estivessem em horário de trabalho.

O SR. JOÃO DIB: Talvez esteja fazendo uma injustiça, mas tenho minhas dúvidas. De qualquer forma, eles tiveram um belo trabalho, permaneceram educadamente, aplaudindo alguns, não vaiando nenhum, já é uma grande coisa, só aplausos, e acho que é válido, mas, de qualquer forma, encaminhamos contrariamente à aprovação do Substitutivo do eminente Vereador Clóvis Brum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib gostou da expressão “maracutaia”. E o que vimos ontem, aqui, foi “maracutaia”, traz uma expressão que vai se incorporar ao dicionário brasileiro, graças ao companheiro Lula, manifestada nos seus debates. Gostei da expressão, tenho usado muito, e foi praticada nesta Casa em algumas ocasiões e, ontem, teve o seu ponto máximo. Tenho dito às pessoas que me interpelam na rua, a gente, Vereador, e todos vocês sofremos o mesmo problema aonde a gente vai: mas o que é que vocês fazem? Porque sofremos a carga de toda a desconfiança que a classe política sofre no Brasil, e mais ainda, dos problemas que nós, aqui, pouco temos para resolvê-los. Então, tenho dito que o porto-alegrense é um mártir, o porto-alegrense já está com o céu garantido. Quem acredita no céu, no Nirvana, pode ficar certo de que já estamos com o céu garantido. Que façam comigo o seguinte raciocínio: um cidadão que mora em Curitiba olha o Brasil e diz: puxa, o Brasil não vai bem. Nem o Collor está conseguindo acertar o Brasil, com todas as suas medidas aí. Eu que apoiei o Collor tenho que reconhecer isto aí.

Mas o Estado do Paraná vai muito bem e a Cidade de Curitiba vai melhor ainda. Muito bem administrada. Se ele mora em São Paulo, ele faz a mesma digressão. Puxa, o Brasil não vai bem, que pena! Mas o Estado de São Paulo vai bem e a Cidade de São Paulo vai mais ou menos.

O povo porto-alegrense é um povo sofredor, Ver. Ferronato, é um mártir. Há muito tempo nós não conseguimos engrenar aqui governo bom, na área federal e no Estado também. E muito menos no Município.

A noite de ontem foi uma noite de horrores. Eu acho que a turma do PT, turma que eu digo é de forma carinhosa, não tem o sentido da História e vejo aqui pessoas que têm um nível cultural excepcional, pessoas sofridas, até com muito respeito eu o digo, sem qualquer sentido de fazer qualquer ironia, mas não tem o sentido da presença da História, Ver. Adroaldo. Basta olhar para o mundo, quando lá na Albânia, ontem, precisamente, caíram 5 ministros. E sabe V. Exª por que caíram 5 Ministros? Porque esses 5 ministros são da linha dura. Da linha que protege as “Carris” lá da Albânia. É exatamente por isso. Esta é a verdade que eu senti ao visitar o Muro de Berlim. Passar para o lado de lá e ver uma população triste, mal vestida, comparada com o lado Ocidental. Com carros poluindo. Então, a questão não é ideológica, porque, ideologicamente, eu tenho a impressão de que o lado do Leste Europeu até gosta do Socialismo, pelo paternalismo que o Socialismo oferece. Mas eles estão contra esta injeção de recursos de companhias que não dão resultado. De chefetes que não chefiam coisa nenhuma. De subchefete que não chefia nada, porque também está desmoralizando, em nomenclaturas de companhias, aquilo tudo que nós sabemos que existe. A Albânia, que sabemos mais ferrenhamente comunista, agora está oportunamente se abrindo e cinco Ministros caíram, porque eram cinco Ministros que defendiam o sistema lá na Albânia. Na China, embora tenham feito o massacre na Praça Celestial, e diziam que comunista não come criancinha, que não come não come, mas que mataram, mataram crianças. A China agora faz a sua defesa perante o mundo e pede o perdão e está se abrindo para o livre comércio o seu mercado...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª tem mais cinco minutos

O SR. VICENTE DUTRA: Eu, hoje pela manhã, refletindo sobre os episódios de ontem, estava pensando: será que eu não fui exagerado? Será que eu não li mal aquela exposição de motivos do Ver. Clóvis Brum, a primeira do dia 29? Quem sabe no afã de defender uma posição da qual eu tenho clareza solar de que estou do lado certo, será que eu não teria lido naquela mensagem qualquer coisa errada e até sido injusto com aquele Vereador? Tem uma frase que o Ver. João Dib sempre diz: Deus protege os inocentes. E naquele momento em que eu estava em casa, tomando chimarrão e refletindo sobre essas coisas: será que eu não fui demais? Será que não fui exagerado? Neste momento chega o carteiro com o jornal A Krônica com esta manchete: “Brum denuncia: Olívio não destinou nenhum centavo à iluminação pública.” Matéria paga ainda por cima. (Lê.) “E o Prefeito Olívio Dutra envia, como item número um da aplicação destes 580 milhões de cruzeiros, 66 milhões para a compra de ônibus para a Carris. Ora, isso no mínimo é um desatino, até porque a administração do PT vem rigorosamente aplicando mal recursos do setor de transportes. Comprou e pagou, por exemplo, mais de 100 milhões em dinheiro do povo, na sucateada e desmantelada empresa SOPAL. Nenhuma pessoa com visão administrativa compraria uma empresa quebrada como é a SOPAL. O mínimo que se faria era devolver os ônibus àqueles empresários e com os 100 milhões comprar ônibus novos, colocando-os em funcionamento.

Brilhante Ver. Clóvis Brum. Dizia um amigo, um autodidata: pior sentimento que pode ter um homem é a dívida e a dúvida; esta Casa inaugurou, ontem, um novo processo, um processo de desconfiança, do dando que se recebe tão combatido pelos setores do PMDB, pelo Ver. Clóvis Brum e pelo PT. Mas eu cedo, democraticamente, o aparte a V. Exª.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, na verdade não havia nenhum centavo na proposta do Prefeito para a iluminação, hoje tem 31 milhões. A dotação para a Casa da Criança, no primeiro ano, era de 2 milhões e 600, hoje tem 10 milhões. Para renovar a frota, a Carris tinha e tem que ter recursos, o que se votou foi para a compra de ônibus, para a implantação da linha T-5 está com clareza no Substitutivo o que não estava no Projeto.

O SR. VICENTE DUTRA: Quando eu escuto o Ver. Clóvis Brum, me faz lembrar a resposta de Caim, quando interpelado pelos senhores. Todos sabem que ele cometeu aquele crime, e depois disse: “o que tenho eu a ver com a guarda do meu irmão?” Veja que o Ver. Adroaldo Corrêa é um profundo conhecedor dos termos bíblicos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h13min.)

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